Legislação

  • Código Marítimo de Cabo Verde
  • Regulamento dos portos de Cabo Verde
  • Regime jurídico dos portos de Cabo Verde
  • Alterações à lei dos portos de Cabo Verde
  • Regulamento de acesso, circulação e estacionamento nos portos de Cabo Verde
  • Regulamento do pessoal de tráfego e de estiva nos portos de Cabo Verde